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| DECRETO - 02/2023 | "Aprova as Contas do Prefeito Municipal correspondentes ao exercicio de 2012". | 12/12/2023 |
| DECRETO - 01/2023 | Declara nulidade dos atos da Mesa Diretora entre o periodo de 01/01/2023 a 02/03/2023, conforme sentença proferida em processo de mandado de segurança nº 0802923-79.2022.8.10.0053. | 08/03/2023 |