| Lei | Descrição | Data |
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| LAI - 01/2022 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO-SIC, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO §3°DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/06/2022 |