| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 157/2023 | “Dispõe sobre a criação do programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB e dá outras providências.” | 08/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2024 | “Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em dinheiro para eventos esportivos realizados pelo Município e dá outras providências.” | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2024 | Dispõe sobre a denominação de bem público e dá outras providências.” | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2024 | "Define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em tempo integral no município de Campestre do Maranhão e dá outras providências." | 07/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2024 | "Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Campestre do Maranhão o dá outras providências." | 07/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2024 | "Dispõe sobre o que dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Campestre do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá e dá outras providências." | 23/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2024 | "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores públicos do quadro efetivo do Executivo Municipal e dá outras providências." | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2024 | "Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos profissionais do quadro efetivo do magistério público da Educação Básica e dos servidores do quadro efetivo da área de apoio e administrativo da Rede Pública de Ensino e dá outras providências." | 20/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2023 | “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.” | 26/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2023 | “Dispõe sobre a criação da Coordenação de Regularização Fundiária e dá outras providências.” | 08/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campestre do Maranhão - MA para o exercício financeiro de 2024. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2023 | “Dispõe sobre a denominação de bem público e dá outras providências.” | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2023 | “Dispõe a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.” | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2023 | “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.” | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2023 | “Dispõe a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.” | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2023 | LEI N° 150, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. “Dispõe sobre a criação de CNPJ filial para gestão dos recursos do FUNDEB.” | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2023 | LEI N° 149, DE 17 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências. | 17/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2023 | LEI N° 147, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde – CMS, revoga a Lei Municipal nº 03 de 17 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.” | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2023 | LEI N° 148, DE 05 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras providências.” | 05/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2023 | LEI N° 146, DE 23 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Legislativo a realizar a aquisição de imóvel para construção e instalação da sede da Câmara Municipal de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2023 | LEI N° 145, DE 04 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” | 04/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2023 | LEI N° 144, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Cria a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal, neste município, e dá outras providências.” | 26/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2023 | LEI Nº 143, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | 26/04/2023 |
| LEI ESTADUAL - 142/2023 | LEI N° 142, DE 14 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a alteração do artigo 7º da Lei nº 02, de 05 de março de 2012 e dá outras providências.” | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2023 | LEI N° 141, DE 14 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores públicos do quadro efetivo do Executivo Municipal e dá outras providências.” | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2023 | LEI N° 140, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos profissionais do quadro efetivo do magistério público da Educação Básica e dos servidores do quadro efetivo da área de apoio e administrativo da Rede Pública de Ensino e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2023 | LEI N° 139, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo para criar as Secretarias Municipais de Articulação Política e de Trânsito e Transportes e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2023 | LEI N° 138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel para atendimento de interesse público e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2022 | LEI N° 137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. “Altera a redação da Lei nº 125, de 28 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Campestre do Maranhão e dá outras providências.” | 21/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2022 | LEI N° 136, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campestre do Maranhão - MA para o exercício financeiro de 2023.” | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2022 | LEI N° 135, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.” | 01/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2022 | LEI Nº 133, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. "Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos professores e demais servidores remunerados pelo FUNDEB 70% e 30% integrantes do quadro efetivo da educação básica municipal e dá outras providências." | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2022 | LEI N° 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores públicos do quadro efetivo do Executivo Municipal e dá outras providências.” | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2022 | LEI N° 131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Altera o nome atual da Avenida Eletronorte, nesta cidade, passando a ter a denominação de AGOSTINHO RODRIGUES MACEDO e dá outras providências.” | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2022 | LEI N° 130, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Altera a denominaçao da avenida eletronorte, nesta cidade, para avenida joão cassiano e dá outras providências.” | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2022 | LEI N° 129, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. “Dispõe sobre a denominação do Complexo Escolar Esportivo Areninha, que fica localizado na Rua São João, para Areninha Estevão Alves de Sousa e dá outras providências.” | 01/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2022 | LEI N° 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel para atendimento de interesse público e dá outras providências.” | 25/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2022 | LEI N° 127, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Altera a redação da Lei nº 033, de 18 de novembro de 2014 que dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.” | 25/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2022 | LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Dispõe sobre a alteração do anexo III, Tabela 9 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 013, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 25/01/2022 |
| LEI FEDERAL - 126/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos professores e demais servidores do quadro efetivo remunerados pelos recursos do FUNDEB 70% em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2021 | Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 28/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2021 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. | 28/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campestre do Maranhão - MA para o exercício financeiro de 2022. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2021 | Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras providências. | 19/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2021 | “Institui o Fórum Municipal de Educação - FME no Município de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 03/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2021 | “Dispõe sobre a denominação da unidade escolar, que fica localizada no povoado Cabeceira Grande, de Unidade Escolar Anfiloquio Gomes Pereira e dá outras providências." | 29/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. | 29/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2021 | “Dispõe sobre a alteração do Anexo I e inclui o art. 2º-A, a Lei 052, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2021 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | 02/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2021 | “Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Campestre do Maranhão e fixa normas para o funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.” | 11/05/2021 |
| LEI ESTADUAL - 115/2021 | Institui e regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio no Município de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 12/04/2021 |
| LEI FEDERAL - 114/2021 | Retifica o protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com afinalidade de adquirir vacinas para o combate a pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -- CASC-FUNDEB e dá outras providências. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2021 | Fixa o valor das diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e demais servidores municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal dá outras providências. | 03/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2021 | Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 110, de 10 dezembro de 2020 e dá outras providências. | 19/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2016 | Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município do Município de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 16/12/2016 |