| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 157/2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 08/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2024 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2024 | "DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2024 | "INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2024 | "DISPÕE SOBRE O QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2024 | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2024 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA ÁREA DE APOIO E ADMINISTRATIVO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2023 | “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 26/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 08/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO - MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2023 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2023 | “DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2023 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2023 | “DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2023 | LEI N° 150, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CNPJ FILIAL PARA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.” | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2023 | LEI N° 149, DE 17 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2023 | LEI N° 147, DE 12 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 03 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2023 | LEI N° 148, DE 05 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 05/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2023 | LEI N° 146, DE 23 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2023 | LEI N° 145, DE 04 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 04/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2023 | LEI N° 144, DE 26 DE ABRIL DE 2023. CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 26/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2023 | LEI Nº 143, DE 26 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2023 |
| LEI ESTADUAL - 142/2023 | LEI N° 142, DE 14 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 02, DE 05 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2023 | LEI N° 141, DE 14 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2023 | LEI N° 140, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA ÁREA DE APOIO E ADMINISTRATIVO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2023 | LEI N° 139, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2023 | LEI N° 138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2022 | LEI N° 137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 125, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 21/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2022 | LEI N° 136, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO - MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2022 | LEI N° 135, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 01/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2022 | LEI Nº 133, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES REMUNERADOS PELO FUNDEB 70% E 30% INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2022 | LEI N° 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2022 | LEI N° 131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “ALTERA O NOME ATUAL DA AVENIDA ELETRONORTE, NESTA CIDADE, PASSANDO A TER A DENOMINAÇÃO DE AGOSTINHO RODRIGUES MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2022 | LEI N° 130, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “ALTERA A DENOMINAÇAO DA AVENIDA ELETRONORTE, NESTA CIDADE, PARA AVENIDA JOÃO CASSIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2022 | LEI N° 129, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO ESCOLAR ESPORTIVO ARENINHA, QUE FICA LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO, PARA ARENINHA ESTEVÃO ALVES DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 01/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2022 | LEI N° 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 25/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2022 | LEI N° 127, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 033, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 25/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2022 | LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, TABELA 9 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2022 |
| LEI FEDERAL - 126/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO REMUNERADOS PELOS RECURSOS DO FUNDEB 70% EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2021 | “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO - MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2021 | “INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2021 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, QUE FICA LOCALIZADA NO POVOADO CABECEIRA GRANDE, DE UNIDADE ESCOLAR ANFILOQUIO GOMES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 29/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2021 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E INCLUI O ART. 2º-A, A LEI 052, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2021 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2021 | “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS COM VISTAS À GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/05/2021 |
| LEI ESTADUAL - 115/2021 | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2021 |
| LEI FEDERAL - 114/2021 | RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM AFINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -- CASC-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2021 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 110, DE 10 DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2016 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2016 |