| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 001/2016 | Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município do Município de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 16/12/2016 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2016 | Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município do Município de Campestre do Maranhão e dá outras providências. | 06/12/2016 |