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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES
Seção I - Das Disposições Preliminares
Art. 30 As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar-se sobre eles e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto- legislativo atinentes a sua especialidade.
Seção II - Das Comissões Permanentes
Subseção I - Das Disposições Preliminares
Art. 31 As Comissões Permanentes, previstas no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, serão em número de 05 (cinco), a saber:
1 - Constituição, Justiça, Legislação, Assuntos Municipais e Redação Final;
II - Comunicação, Energia, Segurança e Defesa do Consumidor;
III - Finanças, Orçamento, Obras Públicas, Planejamento, Patrimônio Municipal, Economia e Transporte;
IV - Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Trabalho, Indústria, Comercio, Turismo e Meio Ambiente;
V - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
§1° As Comissões serão compostas por03(três) membros.
§2° Na primeira sessão ordinária após a posse dos vereadores serão nomeadas as Comissões
Permanentes.
§3° Dentro das possibilidades deverão ser designados os membros das Comissões, proporcionalmente com a representação partidária.
Art. 35 É da competência específica:
III - da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
a) Opinar sobre todas a proposições e matérias relativas a:
1 - Sistema municipal de ensino;
2 - Concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e cientifica para o aperfeiçoamento do ensino;
[12:42, 26/04/2024] Rebeca ??: 3 - Programas de merenda escolar;
4 - Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
5 - Serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, voltados à comunidade;
6 - Sistema único de saúde e seguridade social;
7 - Vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
8- Segurança e saúde do trabalhador;
9 - Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e portadores de

Art. 36 É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.