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DECLARAÇÃO: 2024 20/05/2024
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a
    Câmara Municipal de Campestre do Maranhão – MA, não realiza e não recebe
    TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Logo, não existem dados a serem
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