DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO-SIC, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO §3°DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| REGULAMENTACAO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011;_01_2022_0000001.pdf |
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