Data: 27/09/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e
Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Câmara municipal de
Campestre do maranhão, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos
últimos 3 anos e até a presente data, a Câmara Municipal de Campestre do
maranhão não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente,
de acordo com a legislação vigente.
Exercício: 2024
