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Data Descrição Exercício Ações
21/07/2025 PCA 2025 2025

8.6 - Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?

DECLARAÇÃO: 2024 20/05/2024
  • Considerando o Regimento Interno da Câmara municipal de Campestre do maranhão e todas as suas diretrizes específicas que embasam a funcionalidade do órgão executivo, venho através deste com a seguinte declaração:
    Declaro, para os devidos fins, considerando o Art. 12, VII da Lei 14.133/2021. A Câmara municipal de Campestre do maranhão, em seus atos administrativos, informa a inexistência de Plano de Contratações anual. Logo, não existem dados a serem publicados.

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