"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2024 QUE, REGULAMENTA A LEI Nº14.133. DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL."
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