"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS SERVDORES DO QUADRO EFETIVO DA ÁREA DE APOIO E ADMINISTRATIVO DA REDE PÚBLIA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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