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8.5 - Divulga a íntegra das Atas de Adesão - SRP?

DECLARAÇÃO: 2025 05/09/2025
  • Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Campestre do maranhão, Inscrita no CNPJ sob o no 01.616.686/0001-02, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal que, nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 até a presente data, não realizou processo de adesão a ata de nenhum outro órgão.

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