Informações da lei municipal
Data: 26/04/2023
Número: 144
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI N° 144, DE 26 DE ABRIL DE 2023. CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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