Descrição
LEI N° 127, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 033, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”