INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
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| 30/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 04ª (QUARTA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/03/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | 
| Nome | Cargo | Orgão | 
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| Vossa Senhoria Câmara Municipal | Vereadores | Campestre do Maranhão | 
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