DECISÃO CS-TCE/MA Nº 2292/2024

RELATORIO DE GESTÃO -2025

A Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, no exercício de 2025, declara que não possui informações disponíveis sobre o tópico Divulga o Nome e o Cargo/função do Beneficiário, Além do Valor Total Recebido, Número de Diárias Usufruídas Por Afastamento, Período de Afastamento, Motivo do Afastamento e Local de Destino no período de 13/10/2025 a 28/11/2025. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado..

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE CAMPESTRE- MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DESTA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 26/2025(AGUARDANDO JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO-MA)

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 30/2025

DECISÃO CP-TCE/MA N.º 231/2025

Certifico a requerimento verbal da parte intessada, para os devidos fins de direito, que revendo nesta. Serventia os livros de registro e arquivos constar no Livro N° 00005 B de Títulos e Documentos, FOLHA:124 N° de Ordem 500, na data 03/01/2025, o Registro de teor seguinte:

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO-MA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com do Art. 8-°, do Regimento Interno desta Câmara, bem como, escudado nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Municipio, resolve tornar público e CONVOCAR toda Edilidade deste Poder Legislativo, para participar da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA cujo objetivo é a ELEIÇÃO para escolha da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, durante o biênio 2025/2026, de acordo com as seguintes normas.

ACÓRDÃO PL-TCE/MA N° 495/202(AGUARDANDO JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO-MA)

DECISÃO CS-TCE/MA Nº 2302/2024

DECISÃO CS-TCE/MA Nº 2292/2024

PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 83/2024(AGUARDANDO JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO DE CAMPESTRE DO MARANMHÃO-MA.

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação), que não existe rol de informações que tenham sido Desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, nem rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, no âmbito da Câmara Municipal de Campestre – MA.

Declaramos para os devidos fins de direito, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, não dispõe de legislação específica ou quaisquer outros atos normas que regulamente cotas para o exercício da atividade parlamentar, verba indenizatória e ou congêneres dos últimos 3 anos até a presente data. Assim sendo, evidencia-se que esta casa não realiza repasse e ou compensação a título de tais remunerações aos edis desta Casa legislativa. Logo, não existem dados a serem publicados, conforme preceitua o Art. 7°, Inciso V, da lei de acesso a informação.

DECLARO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE, NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024 E ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTRO DE JULGAMENTO DE CONTAS DE PREFEITO, DESTE MUNICÍPIO, PELOS VEREADORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO - MA.

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso informação, que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, nem rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, no âmbito da Câmara Municipal de Campestre do Maranhão - MA.

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Campestre – MA, inscrita no CNPJ: 01.616.686/0001-02não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.

Declaramos para os devidos fins de direito, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, não dispõe de legislação específica ou quaisquer outros atos normas que regulamente cotas para o exercício da atividade parlamentar, verba indenizatória e ou congêneres dos últimos 3 anos até a presente data. Assim sendo, evidencia-se que esta casa não realiza repasse e ou compensação a título de tais remunerações aos edis desta Casa legislativa. Logo, não existem dados a serem publicados, conforme preceitua o Art. 7°, Inciso V, da lei de acesso a informação.