ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 033, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
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| 21/01/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 21 DE JANEIRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/01/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 21 DE JANEIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | 
| Nome | Cargo | Orgão | 
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| Vossa Senhoria Câmara Municipal | Vereadores | Campestre do Maranhão | 
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