DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, TABELA 9 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N°013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 033, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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