Data:  27/09/2024
          
          
                    
                Descrição:  Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da publicidade e 
eficiência, previstos no caput do art. 37 da constituição da república federativa do 
brasil, a Câmara Municipal de Campestre – MA, não realizou processos de 
INEXIGIBILIDADE no exercício 2021,2022,2023 ate a presente data. 
            
        
        
                    
                Exercício:  2024