Data: 17/06/2026
Descrição: Declaro, para os devidos fins, na Câmara Municipal de Campestre do Maranhão – MA, não houve processos de Dispensas/Inexibilidade no periodo de 21/05/2026 a 17/06/2026. Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI;art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023. Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.
Exercício: 2026