Data: 27/09/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da publicidade e
eficiência, previstos no caput do art. 37 da constituição da república federativa do
brasil, a Câmara Municipal de Campestre – MA, não realizou processos de
INEXIGIBILIDADE no exercício 2021,2022,2023 ate a presente data.
Exercício: 2024