Retifica o protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com afinalidade de adquirir vacinas para o combate a pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Fixa o valor das diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e demais servidores municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal dá outras providências.
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